(DOC. VP 240.6180.6244.5856)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Legítima defesa. Óbice da Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que o julgamento foi manifestamente contrário ao contido no caderno de provas. De fato, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, mas votaram sim ao quesito absolutório. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à tese de legítima defesa, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, com incidência da Súmul

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