(DOC. VP 240.6180.6257.1454)

STJ. Processual civil. Administrativo. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação meramente reflexa. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a declaração da prescrição da pretensão executória, bem como a extinção do processo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da manutenção de atos processuais por meios virtuais durante a pandemia da COVID-19, utilizado

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