(DOC. VP 240.6180.6257.1665)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Ausência de manifesta improcedência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados «. Precedentes. 3 - Acrescento, ainda, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hip�

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