(DOC. VP 240.6180.6267.8271)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandando de segurança. Tributário. Imposto. ICMS. Transferência de saldo credor. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu transferência de saldo credor de ICMS em mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Nos termos do art. 27-F, do Anexo VIII do RICMS/MG, que dispõe sobre a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS: (...) Por sua vez, o art. 32 do Anexo VIII

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote