(DOC. VP 240.6180.6294.1711)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, interposto pela ré, para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do autor para propor a ação de cobrança, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que a ré alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, oportunamente, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. 637.905/RS/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), assentou o entendimento de que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20, dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como neste caso, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3�

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