(DOC. VP 240.6180.6350.8751)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.» (AgRg no AREsp. 987.477/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.) 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 25/4/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 2/5/2024, sendo este agravo, portanto, manifestamente intempestiv

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