(DOC. VP 240.6180.6409.5652)

STJ. Administrativo. Constitucional. Leis 10.741/2003 e 12.933/2013. Acesso a cultura. Benefício da meia-entrada. Princípios constitucionais da livre iniciativa e incentivo à cultura. Intervenção do estado na economia. Ressarcimento. Impossibilidade. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrid a.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da União objetivando o ressarcimento da autora a título de custeio do benefício da meia-entrada, instituído pelas Leis Federais 12.933/13 e 10.741/03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, mister se faz registrar que o provimento do recurso especial, por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015, pressupõe que sejam demonstrados, fu

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