(DOC. VP 240.6180.6442.7449)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Contexto fático. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação, ressaltando a reincidência delitiva do réu, entendimento que está em perfeita consonância com a jurisprudência de

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