(DOC. VP 240.6180.6450.4421)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - A Sexta Turma desta Corte concluiu que a tese de atipicidade objetiva da conduta não foi objeto do indispensável prequestionamento, o que ensejou a incidência das Súmulas ns. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF. 3 - In casu, salientou-se expressamente que a iniciativa de concessão de habea

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