(DOC. VP 240.6180.6471.8960)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. 256.955/MG/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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