(DOC. VP 240.6180.6478.1599)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca domiciliar inválida. Circunstância embasada em apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade de ofício. Mantida a validade do material apreendido em via pública. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.

1 - Para que se proceda à revisão do julgado, de forma a se entender que os fatos da causa conduzem à conclusão de ilegal invasão de domicílio por desvio de finalidade e/ou pesca probatória, verifico que se faz necessária a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do writ. 2 - Atentando-se ao exame do mérito pelo Tribunal, bem assim dos trechos da denúncia transcritos, faz-se presente situação de flagrante ilegalidade a atrair a anál

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