(DOC. VP 240.6180.6493.3130)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso. 2 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Eventual omissão da sentença quanto a alguma das teses das partes pode ser sanada pelo Tribunal de apelação, como fez aqui o acórdão recorrido, em virtude da aplicação da teoria da causa madura.

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