(DOC. VP 240.6180.6537.8774)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos arts. 10 do CPC, 214, I e V, e 309 do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensa condenação em danos morais. Revogação da assistência judiciária gratuita. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo oposição dos embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de ofensas aos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, I e II, 1.025, do CPC/2015, a incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 10 do CPC, e 214, I e V, e 309 do CTB e essas questões não foram suscitadas por Documento eletrônico VDA41930169 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote