(DOC. VP 240.6180.6546.1708)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Alegação de nulidade das provas e de flagrante ilegalidade para o paciente. Inexistência de ilegalidade flagrante. Mantida a decisão agravada.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofíci o e a consequente superação do óbice constatado. Na hipótese dos autos, houve justa causa para a busca pessoal e veicular. 2 - Agravo regimental improvido.

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