(DOC. VP 240.6180.6577.2442)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acordo nos termos do refis. Crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não foi emitido juízo de valor sobre a certeza e exigibilidade do crédito tributário, questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais supostamente infringidos e, no entanto, não analisadas. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos p

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