(DOC. VP 240.6180.6583.0454)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício. Adequação do regime prisional.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A compreensão desta Corte, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, implica a aplicação do regime semiaberto, haja vista a quantidade da pena privativa de liberdade imposta (2 anos e 14 dias de reclusão), e a circunstância judicial desfavorável - culpabilidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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