(DOC. VP 240.6180.6599.8872)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Inviabilidade. Incursão em matéria de fato e de prova. Atribuição do corpo de jurados. Ilegalidade não caracterizada.

1 - O acórdão recorrido está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, hipótese não verificada no presente caso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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