(DOC. VP 240.6180.6657.0268)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Contrato de seguro habitacional. SFH. Indenização por vícios construtivos. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contrat

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