(DOC. VP 240.6180.6664.7953)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial da impetração. Início da contagem a partir da violação do direito. Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem o início de sua contagem com a efetiva restrição ao direito líquido e certo alegado. 2 - Em se tratando da defesa dos direitos relativos às prerrogativas da impetrante como advogada, o marco inicial para a contagem do prazo para impetração é a data da ciência da primeira decisão que indeferiu o pleito de manutenção de sigilo. 3 - No que tange o cabimento de Man

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