(DOC. VP 240.6180.6691.9158)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Fração mínima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

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