(DOC. VP 240.6180.6696.1493)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis, antecedentes e reincidência. Possibilidade. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

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