(DOC. VP 240.6180.6708.8805)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Matéria afetada. Pis. Cofins. Selic. Repetição indébito tributário. Devolução depósito judicial. Pagamento em atraso.

I - Trata-se de embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão deixou de considerar que a Primeira Seção do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.237, com determinação de sobrestamento de todos os processos em primeira e segunda instância que versam sobre a matéria, inclusive, os que se encontram no E. STJ. II - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins sobre os valores de

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