(DOC. VP 240.6180.6747.1867)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado exclusivamente em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - A busca pessoal seguida da prisão em flagrante em contexto de patrulhamento de rotina da Guarda Municipal não invade a esfera de competência da polícia. Na hipótese, a agravante, ao se deparar com a viatura, arremessou a sacola que portava sobre um telhado, e posteriormente verificou-se que continha maconha, cocaína e numer�

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