(DOC. VP 240.6180.6768.6122)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. ISS. Sentença denegatória de segurança. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Adequação da via mandamental. Impetrante que se dedica à produção audiovisual e serviços correlatos. Atividades não sujeitas ao imposto. Veto ao subitem 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Descabimento de interpretação extensiva para enquadramento noutros subitens do elenco. Desnecessária emissão de notas fiscais relativas a serviços que não figuram no rol mencionado. Apelação provida para conceder o writ e condenar o município ao reembolso de custas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança «para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de ISS e exigência de emissão de NFS-e relativamente às seguintes atividade: produção de vídeos e filmes sob encomenda; produção de audiovisual, inclusive produção de conteúdo audiovisual de caráter publicitário; produção de vinhetas, V Ts e comerciais; gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes,

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