(DOC. VP 240.6180.6776.0547)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. A ausência de manifestação do judiciário quanto ao pedido de justiça gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Precedentes. Concessão da justiça gratuita na origem. Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais e ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tá

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