(DOC. VP 240.6180.6797.4227)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cobrança do fisanem. Natureza jurídica de taxa aferida com base na legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada - sobretudo em relação ao fundamento de impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque houve o reconhec imento da legalidade da cobrança da taxa na origem com base na Lei Municipal 4.09 4/2010 -, não se prestam a impugná-los, visto que código processual exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incide, na hipótese, o óbice da Súmu

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