(DOC. VP 240.6180.6813.6329)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio qualificado. 2 - Ora, está assentado no STJ que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3

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