(DOC. VP 240.6180.6825.8188)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. ICMS. Compensação de saldo credor e devedor. Transferência de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da autora ao aproveitamento/transferência dos seus créditos de ICMS, ainda que ela possua débitos com a exigibilidade suspensa ou legalmente garantidos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Consoante a jurisprudência do STJ, o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS a

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