(DOC. VP 240.6180.6834.0343)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, conheceu parcialmente a exceção de pré- executividade para determinar à Fazenda Estadual que limitasse os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa Selic, reputando desnecessário e desproporcional determinar a anulação da CDA e a extinção da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a retificação da CDA,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote