(DOC. VP 240.6180.6844.3288)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito de restabelecimento da condenação. Alegação de suficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não ter sido devidamente comprovado o constrangimento ou a coação para a caracterização do delito de extorsão, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a condenação do ora agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático

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