(DOC. VP 240.6180.6848.7641)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - No presente caso, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do paciente para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 com fulcro nos depoimentos dos policiais, na quantidade e na forma de acondicionamento dos entorpecentes e no local em que ocorreu o flagrante, r

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