(DOC. VP 240.6180.6877.7321)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no art. 2º, caput, § 3º e § 4º, II, IV e V da Lei 12.850/2013 (comando de organização criminosa com atuação transnacional) e art. 334-A, caput e § 1º, I, do CP. CP, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º (contrabando), por duas vezes. Tese de atipicidade material do crime de contrabando. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação). Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Supressão de instância na tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de que é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, restand

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