(DOC. VP 240.6180.6892.0441)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 304 do CP, e 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes às nulidades de violação domiciliar e de busca pessoal. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a parte não pode forçar o órgã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote