(DOC. VP 240.6180.6936.9298)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Trânsito em julgado em 2017. 2. Pedido de extensão. Pleito que deve ser direcionado à corte local.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As alegações defensivas não foram previamente examinadas no acórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita, uma vez que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. Em hipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno dos autos à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade manifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de ofício. - Nada obstante, pela leitura

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