(DOC. VP 240.6180.6942.6105)

STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária e apelação cível. Promoção de militar. Vagas decorrentes de agregação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade do Corpo de Bombeiros Militar estadual referente à promoção funcional. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conhece u do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/201

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