(DOC. VP 240.6180.6971.7218)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Solicitação de dados fiscais pelo mp ao sefaz/RJ. Matéria não abrangida pelo tema 990/STF. Precedentes da 3ª seção. 2. Requisição de dados sigilosos. Ausência de decisão judicial. Crédito tributário não constituído. Provas ilícitas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos em Habeas Corpus 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou que «a possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a existência de indícios da prática de crime, ao Ministério Público, para fins de persecução criminal, não auto

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