(DOC. VP 240.6180.6974.6331)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com requerimento de tutela provisória de urgência. Exclusão do autor das fileiras da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do pedido principal, e de extinção do processo sem Resolução do mérito em relação ao pedido subsidiário, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de nulidade do Conselho de Portaria 0874/2538/2015 do Estado do Rio de Janeiro, com a reintegração do servidor aos quadros de corporação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. III - Entreta

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