(DOC. VP 240.6180.6976.7649)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação. Pena de 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Ausência de requerimento pela defesa de revogação da segregação cautelar no recurso de apelação. Matéria não analisado pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Autoridade coatora. STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2 - A partir dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a defesa não requer

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