(DOC. VP 240.6180.6990.9278)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Negativa seguimento de apelação cível. Usucapião de bem público. Contrariedade de plano entre apretensão e a Súmula 340/STJ. Aplicação do CPC, art. 932, IV, a. Ausência de comprovação de que o imóvel seria um bem privado. Ofício 1.018/2014 declara a propriedade da polícia militar dopiauí. Decisão mantida. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo interno com pedido de reconsideração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamento

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