(DOC. VP 240.6240.9260.0920)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Execução fiscal. Alegação de parcelamento da dívida. Matéria alegada apenas em grau de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Recurso conhecido em parte. Mérito. Art. 2º da lei. 6.830/1980. Requisitos não cumpridos. Extinção do processo sem Resolução meritória. Manutenção da sentença. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provimento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra Bonanza Supermercados Ltda. objetivando a cobrança de débito fiscal inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução, diante da nulidade da CDA. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. III - Entretant

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