(DOC. VP 240.6240.9333.5990)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Seguro habitacional. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa

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