(DOC. VP 240.6240.9368.2975)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável. 2 - A simples menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3 - A juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote