(DOC. VP 240.6240.9373.7218)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional de alíquota de 1% (um por cento) na Cofins-importação. Aplicação sobre bens e produtos taxado com «alíquota zero". Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310/PR/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21". III - Este S

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