(DOC. VP 240.6240.9464.0613)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Ato judicial. Indeferimento liminar. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência.

1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, porque impetrado contra acórdão proferido pela Primeira Seção, devidamente fundamentado em normas processua

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