(DOC. VP 240.6240.9491.8555)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de ausência de comprovação de tráfico e do animus associativo. Aplicação da minorante. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o mencionado óbice, a tese recursal de ausência de comprovação da traficância da droga apreendida ou de animus associativo importa em revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 -

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