(DOC. VP 240.6240.9591.0554)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Pagamento. Deserção. Inexistência de discusão acerca do mérito do recurso. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - Nos Embargos de Divergência, defende-se que o decisum embargado teria divergido do no REsp. 541.266/RJ/STJ proferido pela Terceira Turma do STJ Contudo, o Recurso não supera o juízo de admissibilidade, porquanto descabem EREsp. contra aresto que não conheceu da matéria por entender inadmissível o Recurso Especial. Assim, como o seu mérito não foi apreciado, incide o disposto da Súm

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