(DOC. VP 240.6240.9659.2426)

STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF» (REsp. 2.018.256/RS/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. 2.046.230/RS/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023; AgInt no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote