(DOC. VP 240.6240.9699.4827)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Dissídio. Inexistência. Recurso inadmissível. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Apreciação. Impossibilidade.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - As questões suscitadas durante a tramitação do recurso podem ser apreciadas somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 - Agravo interno não provido.

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