(DOC. VP 240.6240.9787.1943)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do ente municipal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A análise do recurso demonstra que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Mara Sandra Canova. Ademais, per

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