(DOC. VP 240.6240.9882.7930)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Taxa de serviços metrológicos. Balanças utilizadas na fiscalização de tributos. Atividade não inserida no conceito de «atuação em mercado". Necessidade de relação consumerista. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativa a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: « Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo

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